Uma das dúvidas que mais gera autuação e retrabalho em indústrias e estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo é simples: qual limite legal vale para o meu efluente? Comparar o laudo da empresa com o artigo errado do Decreto Estadual nº 8.468/1976 leva a conclusões erradas — tanto para quem descarta em rio quanto para quem lança na rede pública.
Este guia organiza a diferença prática entre o Artigo 18 e o Artigo 19-A do Decreto nº 8.468/1976, mostra onde entra a Resolução CONAMA nº 430/2011 e resume o que conferir antes de contratar a coleta e o laudo para a CETESB ou para a concessionária.
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Resposta rápida:
- Artigo 18 (Decreto 8.468/1976): vale para lançamento direto ou indireto em coleções de água (rios, córregos, lagos, galerias pluviais que deságuam em corpo hídrico).
- Artigo 19-A (Decreto 8.468/1976): vale para lançamento em sistema público de esgotos provido de tratamento adequado (como redes operadas pela Sabesp ou SAAEs municipais).
- Regra de ouro: onde existe rede pública de esgoto em condições de atendimento, o Artigo 19 determina o lançamento na rede (com pré-tratamento, se necessário, conforme o Artigo 19-B).
- Norma federal junto: a Resolução CONAMA nº 430/2011 também se aplica em todo o país. Sempre prevalece o limite mais restritivo entre a norma federal, a estadual e a condicionante da licença.
- Dispositivo de coleta: o Artigo 19-E exige ponto acessível de amostragem/medição para despejos industriais lançados na rede pública.
Artigo 18 vs. Artigo 19-A: qual se aplica ao seu caso?
O Decreto Estadual nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 (que regulamenta a Lei nº 997/1976), divide o controle de efluentes líquidos em São Paulo conforme o destino final do descarte:
| Critério | Artigo 18 | Artigo 19-A |
|---|---|---|
| Destino do lançamento | Corpo d'água receptor (rio, córrego, lago) | Rede pública de esgotos com ETE |
| pH permitido | 5,0 a 9,0 | 6,0 a 10,0 |
| Temperatura máxima | Inferior a 40 °C | Inferior a 40 °C |
| Materiais sedimentáveis (Imhoff 1h) | Até 1,0 mL/L | Até 20 mL/L |
| Óleos e graxas (solúveis em hexano) | Até 100 mg/L | Até 150 mg/L (e ausência de óleos visíveis) |
| DBO (5 dias a 20 °C) | Máximo 60 mg/L (ou redução mínima de 80% no tratamento) | Condicionada à capacidade e aceitação do sistema público |
Atenção aos metais e substâncias tóxicas: ambos os artigos trazem limites específicos para arsênico, cádmio, chumbo, cobre, cromo, mercúrio, níquel, zinco, cianetos, fenóis, fluoretos e outros compostos. Além disso, o Artigo 19-A proíbe solventes, inflamáveis e substâncias que causem obstrução ou risco à rede e à estação de tratamento.
Onde entra a Resolução CONAMA nº 430/2011?
A Resolução CONAMA nº 430/2011 é federal e complementa a Resolução CONAMA nº 357/2005. Em São Paulo, ela convive com o Decreto Estadual nº 8.468/1976: se um parâmetro tiver limite mais rigoroso na CONAMA ou na licença ambiental emitida pela CETESB, é esse limite mais restritivo que vale.
Um exemplo clássico é a ecotoxicidade e parâmetros específicos para lançamento em corpo receptor (Artigo 18 + CONAMA 430), que podem ser exigidos na Licença de Operação (LO) conforme a classe do rio e a atividade da indústria.
O que a CETESB e a concessionária costumam cobrar
- Ponto de amostragem adequado (Artigo 19-E): caixa de inspeção ou ponto acessível antes da junção com a rede pública ou antes do lançamento no corpo receptor.
- Amostragem pontual ou composta: processos com variação de vazão ou carga poluidora ao longo do turno geralmente exigem análise composta de efluentes, enquanto pH, temperatura, óleos e graxas e materiais sedimentáveis exigem coleta simples.
- Cadeia de custódia e laboratório acreditado: coleta executada por equipe técnica com preservação em campo, controle de temperatura e acreditação ISO/IEC 17025 para os ensaios do escopo.
- Pré-tratamento (Artigo 19-B): quando o efluente bruto não atende ao Artigo 19-A, a empresa precisa implantar ou adequar sua ETE antes do descarte na rede. Veja também Efluente fora do padrão: o que fazer.
Checklist antes de contratar a análise de efluentes em SP
- Confirme se o ponto de descarte vai para corpo d'água (Art. 18) ou rede pública de esgotos (Art. 19-A).
- Leia as condicionantes da Licença de Operação (LO) da CETESB e o contrato/termo com a Sabesp ou SAAE local.
- Verifique a lista exata de parâmetros (DBO, DQO, óleos e graxas, sólidos, metais, surfactantes).
- Confirme se a coleta exigida é simples (pontual) ou composta (4h, 8h, 12h ou 24h).
- Garanta que a coleta seja feita pelo laboratório com cadeia de custódia completa.
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Perguntas frequentes
O Artigo 18 fixa os padrões para lançamento direto ou indireto em coleções de água (rios, córregos, lagos). Já o Artigo 19-A define as regras para lançamento em sistema público de esgotos provido de tratamento adequado.
Quando há rede pública de esgotos com tratamento em condições de atender o imóvel, aplica-se o Artigo 19-A (além das exigências da concessionária e da licença da CETESB). O Artigo 18 vale para lançamento em corpo receptor.
O limite do Artigo 18 para DBO (5 dias, 20 °C) é de no máximo 60 mg/L, admitindo-se valor superior apenas quando o sistema de tratamento reduz a carga poluidora do despejo bruto em no mínimo 80%.
No Artigo 19-A (lançamento em rede pública com tratamento), o pH deve ficar entre 6,0 e 10,0, a temperatura abaixo de 40 °C, os materiais sedimentáveis em até 20 mL/L (cone Imhoff, 1 hora) e as substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) em até 150 mg/L, com ausência de óleos e graxas visíveis.
Não. Em São Paulo, aplicam-se tanto a norma federal (CONAMA 430/2011) quanto a estadual (Decreto 8.468/1976), prevalecendo sempre o critério mais restritivo para cada parâmetro e condição de lançamento.
Depende do processo e da condicionante da licença ambiental ou da concessionária. Processos contínuos ou com variação de carga ao longo do turno frequentemente exigem amostragem composta; descartes homogêneos ou parâmetros voláteis/pH/temperatura pedem coleta simples.
Fontes consultadas
- Decreto Estadual nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 (regulamenta a Lei nº 997/1976 no Estado de São Paulo): arts. 18, 19, 19-A, 19-B e 19-E. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)
- Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011: condições e padrões de lançamento de efluentes. Ministério do Meio Ambiente / CONAMA
Este conteúdo é informativo e não substitui as condicionantes específicas da sua licença ambiental (CETESB) ou contrato com a concessionária de saneamento.